Acórdão STA (1984) — Contribuição industrial, Sonap, Sacor

Acórdão

002644

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1984
Relator: João de Matos

Contribuição industrialSonapSacorJuros compensatoriosRecurso obrigatorioEmpresa concessionariaIsenção de contribuição industrialIsenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART19 PARUNICO ART93.
DL 38797 DE 1952/06/24 ARTUNICO PARUNICO.
L 1947 DE 1937/02/12 BXVII D.
D DE 1965/07/22 ART5 ART6.
D 29034 DE 1938/10/01 ART32 D.

Sumário

I- A SACOR estava isenta de contribuição industrial ate 22-7-83 no tocante a industria de refinação de petroleos e sua distribuição.

II- Em consequencia desta isenção, os lucros obtidos pela SONAP com a distribuição dos produtos fabricados pela SACOR estavam igualmente isentos de contribuição industrial.

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