0068502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0068502
Acórdão
Descritores: Custas, Valor da causa, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012015
Nr Documento: RL199303180068502
Indicações Eventuais: A BALTAZAR COELHO IN CJ ANOIX PAG627.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/711739eab4ea132d802568030001c7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068502.46
Sumário
Não é possível - por força do caso julgado formal art. 672 do C.P.Civil - modificar, no mesmo processo, o valor tributário da causa já fixado definitivamente no despacho saneador, transitado em julgado.