0013526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0013526
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020633
Nr Documento: RL199003290013526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa8819f272b50a4e8025680300032335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013526.34
Sumário
Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.