9520459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520459
Acórdão
Descritores: Defesa, Caminho público, Negligência, Autarquia, Acção popular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024068
Nr Documento: RP199810069520459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a33fa6ab45b734428025686b006719a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520459.D6
Sumário
São requisitos da acção popular supletiva que ela vise a prossecução de um interesse da colectividade, que antes da sua propositura haja sido enviada à entidade autárquica ou corpo administrativo exposição circunstanciada acerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios disponíveis para o tornar efectivo e que, por inércia ou negligência do competente órgão administrativo, este não tenha proposto, nos 3 meses subsequentes à entrega da referida exposição, a acção judicial necessária para manter ou reivindicar bens ou direitos que à Administração compete, em 1ª linha, defender. É público o caminho que, desde tempos imemoriais, está no uso directo e imediato do público. Um caminho público vicinal está a cargo da Junta de Freguesia e destina-se, normalmente, ao trânsito rural.