015635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015635
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Garagem
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019689
Nr Documento: SA219670705015635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dbc470d36fdeb6f802568fc003750c2
Sumário
I - No regime anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção temporaria de contribuição predial era concedida por habitação. II - A garagem integrada no predio onde se localiza a habitação e parte integrante desta.
