97A147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A147
Acórdão
Descritores: Recurso, Indeferimento liminar da petição, Factos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033051
Nr Documento: SJ199707080001471
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PAG112.
A CASTRO IN DIR PROC CIV VOLIII PAG109 E ESTUDO IN BMJ N376 PAG78.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d675e0ec120bd9e0802568fc003b6c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A147.D5
Sumário
Um recurso pode ser apreciado com base em qualificação jurídica dos factos diversa da alegada pelas partes, designadamente para efeito de configuração de fundamento de indeferimento liminar da petição. O fundamento de indeferimento previsto na alínea c) do artigo 474 n. 1 do mesmo Código exige que a falta de razão do autor seja manifesta ou ostensiva, estando excluída qualquer possibilidade de discussão sobre a improcedência da pretensão deduzida.