070381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070381
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Erro na forma do processo, Caso julgado, Compropriedade, Arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019004
Nr Documento: SJ198302220703811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/821fd5fe5eb77b24802568fc003aa8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070381.68
Sumário
I - Não é a defesa que defina a forma do processo a usar mas