9320841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9320841
Acórdão
Descritores: Posse, Presunção, Propriedade, Direito de preferência, Terreno para construção, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011436
Nr Documento: RP199404059320841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b1ee4a2b54d37328025686b00668b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320841.F1
Sumário
Quem está na posse de uma coisa é titular do direito correspondente aos actos que se praticam sobre ela, incumbindo à parte contrária contrariar tal presunção. Na escritura translativa da propriedade não é necessário que conste o fim a que se destina o terreno vendido. A prova de tal fim não está sujeita a forma própria. Embora os prédios confinantes - o dos preferentes e o vendido - se destinassem à mesma cultura, de pinhal e mato, tendo o último sido destinado à construção de uma moradia, não existe o direito de preferência daqueles.