018181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018181
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Despacho interlocutório, Recurso jurisdicional, Subida de recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pinheiro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042991
Nr Documento: SA219941026018181
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe934c69c4c08f8b802568fc0039311fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018181.EC
Sumário
Os recursos de despachos interlocutórios proferidos em processo de oposição à execução fiscal só sobem apenas com o recurso interposto da decisão final. Se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutória fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas em decisões em julgado.