004310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004310
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Zona fiscal, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Pedido de liquidação, Confissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020437
Nr Documento: SA419661123004310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10e497e517804a5b802568fc003759d8
Sumário
Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz fraudulentamente no Pais, atraves da zona fiscalizada permanentemente, mercadorias de origem estrangeira. O pedido de liquidação importa a confissão do delito acusado no auto de noticia levantado.
