010452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010452
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Desembaraço alfandegario
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00028672
Nr Documento: SA219890419010452
Data de Entrada: 21/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/921d425cfda5f08e802568fc0037a9fe
Sumário
Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.
