Quem foi o relator do acórdão 010452?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010452?

O acórdão foi proferido em 19 de abril de 1989.

010452 - STA

010452

Supremo Tribunal Administrativo•19 de abril de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010452DGSI

Data

19/04/1989

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Jose

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Desembaraço alfandegario

Objeto

ACTO TACITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

Nr Convencional

JSTA00028672

Nr Documento

SA219890419010452

Data de Entrada

21/12/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

Sumário

Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 424/86 DE 1986/12/27 ART44 ART48.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010452DGSI

Data

19/04/1989

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Jose

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Desembaraço alfandegario

Objeto

ACTO TACITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

Nr Convencional

JSTA00028672

Nr Documento

SA219890419010452

Data de Entrada

21/12/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010452DGSI

Data

19/04/1989

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Jose

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Desembaraço alfandegario

Objeto

ACTO TACITO SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.

Nr Convencional

JSTA00028672

Nr Documento

SA219890419010452

Data de Entrada

21/12/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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