010452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010452
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Desembaraço alfandegario
Sumário
Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.