045977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045977
ACORDAO
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Arguido, Assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021709
Nr Documento: SJ199401060459773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/077f04c0337b62d1802568fc003a7dba
Sumário
I - Têm legítimidade para recorrer o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidas. II - Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
