Quando foi proferido o acórdão 015045?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Sisa, Transgressão fiscal, Multa

Acórdão

015045

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1964
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

SisaTransgressão fiscalMultaRecurso obrigatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE 1899/12/23.
D 16733 DE 1929/04/13 ART41.
D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 43383 DE 1960/12/03 ART30.
CSISD58 ART157.
CP886 ART6.

Sumário

Acusada uma transgressão do Regulamento de 1899 - imposto de sisa -, sob pena de multa cominada no Decreto n. 31500, sendo julgado subsistente o auto e aplicada a multa do artigo 157 do Codigo da Sisa, ao abrigo do artigo 6 do Codigo Penal, não ha fundamento para recurso obrigatorio, nos termos do artigo 41 do Decreto n. 16733.

Texto integral não disponível

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