007860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007860
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Oficial do exército, Processo individual, Direito de ser informado, Informação de serviço
Recorrente: Carmo , Antonio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1968/07/30.
Nr Convencional: JSTA00017956
Nr Documento: SA119690725007860
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6b8be540489bd0802568fc0038a4b9
Sumário
Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito.
