007860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007860
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Oficial do exército, Processo individual, Direito de ser informado, Informação de serviço
Sumário
Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito.