0151276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0151276
ACORDAO
Descritores: Processo tutelar de menores, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00034937
Nr Documento: RP200212090151276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/229e6ebca989d9d480256ccb003f8f6a
Sumário
Para efeito de competência territorial no Processo de Promoção e Protecção de menor, a "residência do menor" é a do seu progenitor que exerce o poder paternal.
