012878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012878
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Carpinteiro , Jose
Recorridos: Gestor Administrativo do Inst Superior de Ciencias Sociais Politicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GESTOR ADMINISTRATIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Nr Convencional: JSTA00009148
Nr Documento: SA119800724012878
Data de Entrada: 09/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be84a7f894e55c99802568fc00387fe5
Sumário
I - A petição do recurso delimita o ambito deste, pelo que não e licito alarga-lo na alegação final com pedido de acto administrativo não enumerado na petição. II - Não tendo sido proferido o acto administrativo configurado na petição inicial como objecto do recurso contencioso, este foi ilegalmente interposto. III - A ilegalidade da interposição do recurso determina a sua rejeição.
