076060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076060
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011176
Nr Documento: SJ198807130760601
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS COD PROC CIV VIII PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbbd384dc74e339d802568fc0039eb8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076060.B9
Sumário
I - A questão suscitada pelo recorrente, com vista a demonstrar que não houve reforma da letra dada a execução no sentido tecnico-juridico, e questão inteiramente nova, não tendo sido objecto de decisão no tribunal recorrido, pelo que esta vedado ao Supremo tomar conhecimento dela, pois, como flui do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil, os recursos destinam-se a obter a modificação das decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova, a menos que sejam de conhecimento oficioso, o que não e o caso dos autos.