2951/08-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 2951/08-2
Acórdão
Descritores: Constituição da propriedade horizontal, Condenação em pedido diverso, Nulidade da sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1ecb82b2bcc8a90180257de100574eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:2951.08.2.2E
Sumário
O regime da propriedade horizontal não se confunde com o regime da compropriedade, mesmo no que respeita às coisas/partes comuns. E embora possa ser constituída por usucapião ou por decisão judicial (art.º 1417 n.º 1 do CC), não o pode ser por livre iniciativa do Tribunal e sem que lhe tenha sido pedido. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado nos art.ºs 3º n.º1, 467º n.º 1 al. e) e 193º n.º 2 al. a) todos do CPC, -enquanto manifestação do princípio do dispositivo- pressupõe, antes de tudo, que algum dos consortes ou outras pessoas com legitimidade substantiva para tanto, o peça em acção própria de divisão de coisa comum, inventário ou de reconhecimento do respectivo direito por usucapião (art.º 1417º n.º 1 e 2 do CC). No caso dos autos nenhuma das partes formulou tal pedido. Ambas reclamavam o reconhecimento por inteiro e em exclusivo do direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam que a propriedade daquelas coisa é comum às duas partes em conflito e este direito de compropriedade pode e deve ser declarado sem risco de ofensa do princípio do pedido, porquanto tendo a mesma natureza é um “minus” relativamente ao que cada parte pediu. Mas este argumento já não serve relativamente á constituição da propriedade horizontal, porquanto sendo uma realidade diversa da compropriedade e exigindo-se a verificação de outros pressupostos de facto para o seu reconhecimento e constituição (art.º 1415º, 1418ºe 1421º todos do CC), não é processualmente admissível decidir da sua verificação sem que expressamente alguma das partes o tenha requerido ainda que em alternativa ou subsidiariamente. Ao fazê-lo a sentença fica ferida de nulidade.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 2951/08-2 Apelação 2ª Secção Recorrente: Acácio da .................... e Miraldina Maria da .................... Recorridos: Paulo Manuel da .................... e Raul ..................... Zeferino …….. (falecido na pendência da causa) e mulher, Susete ...................., residentes na Rua………., Setúbal, demandaram (em 22.09.1994): Blandina ………….., residente na Travessa .................... ………….., Estoril; e, s - José Mendes …………… e mulher, Celeste………….., residentes na Rua ………………, Setúbal; pedindo que os AA. sejam declarados únicos proprietários do n.º 21, escada e vestíbulo, da Rua Dr. …………….., Setúbal, ou, caso tal pedido não proceda, devem os AA. substituir os 2.ºs RR. na aquisição do prédio descrito na 1.ª CRP sob o n.º 289, ou, caso também este não proceda, os substituam na aquisição do referido n.º 21, determinando-se com recurso a prova pericial, a parte do preço que cabem a essa parte do prédio então a anexar ao dos AA., sendo que em qualquer dos casos, deve a sentença ordenar as alterações registais necessárias. Para o efeito, alegam que são proprietários de um prédio urbano sito na Rua …………, n.ºs 19 e 21, e que há mais de 20 anos são as únicas pessoas que têm a chave do prédio com o n.º 21, usam a respectiva escada e vestíbulo e exercem uma série de actos demonstrativos da respectiva posse. Sucede que a 1.ª Ré vendeu aos 2.ºs um prédio lateral, arrogando-se estes uma pretensa compropriedade das escadas e do vestíbulo do dito n.º 21. Por esse motivo, invocam ainda o direito de preferência na alienação feita aos 2.ºs RR.. Na sua contestação, a 1.ª Ré afirma que a única entrada para os 1.º e 2.º andares do prédio sito nos n.ºs 21 e 23 é precisamente pelo dito n.º 21, sendo comum aos prédios de AA. e RR. o uso da escada e vestíbulo ali situados. Logo, uma vez que tais escada e vestíbulo fazem serventia às duas casas, os AA. nunca tiveram a posse exclusiva, facto que dita a improcedência da causa. Por seu turno, os 2.ºs RR. alegam que os inquilinos dos 1.º e 2.º andares do seu prédio sempre e apenas utilizaram a porta do n.º 21, tal como os AA. também a utilizaram para aceder ao 1.º andar do seu prédio. Admitem pois, sem conceder, que se trata de uma servidão na escada, a favor do prédio dos AA., que seria o dominante, ou então de compropriedade, limitada ao vestíbulo e escada. Acresce que os AA. conheciam os termos do negócio pretendido, pelo que não podem exercer o direito de preferência pelos mesmos invocado. Em sede de reconvenção, pedem que se reconheça que é parte integrante do seu prédio a aludida porta com o n.º 21 e escada de acesso aos andares superiores e, para a hipótese, improvável, de proceder o pedido de preferência dos AA., decidir-se que o valor do prédio que os AA. deverão pagar é o que ficar determinado em execução de sentença. Replicando, os AA. alegam que os RR. não precisam da escada do n.º 21, pois o prédio destes tem uma escada ao meio que serve de acesso aos andares superiores. Impugnam ainda o pedido reconvencional. Por óbito do A. Zeferino ...................., em 02.08.1998, foram habilitados como seus herdeiros, continuando a causa em seu lugar, a respectiva mulher, a A. Susete ...................., e os respectivos filhos, Miraldina Maria da ...................., residente na Quinta …………Gare, e Acácio da ...................., residente na Rua da ……………, Seixal. Na pendência da causa faleceu a 1º R. , Blandina S………….., tendo sido habilitados o MP, em representação dos herdeiros incertos. Já depois de proferida sentença os 2º RR., venderam o prédio que lhes pertencia e por via do qual são demandados e reconvintes nesta acção, tendo os adquirentes, Paulo Manuel da .................... e Raul ...................., sido habilitados por sentença de 14/1/08. Instruído o processo com a prova oferecida pelas partes, procedeu-se à realização da audiência de julgamento e decidida a matéria de facto foi proferida sentença onde se decidiu o seguinte: « ....na procedência parcial do pedido principal dos AA. Susete………… e demais herdeiros habilitados do falecido A. Zeferino ...................., Miraldina Maria da .................... e Acácio da ...................., e do pedido reconvencional dos 2.ºs RR., José Mendes…… e mulher, Celeste………….., declaro que ambos são comproprietários, em regime de propriedade horizontal, da porta com o n.º 21 da Rua António ………………….., freguesia de Santa Maria da Graça, Setúbal, bem como do respectivo vestíbulo e escada de acesso aos andares superiores, por essas partes serem comuns aos prédios de ambos, sendo o dos AA. (e herdeiros habilitados) descrito na 1.ª CRP de Setúbal sob a ficha n.º 440/951218 (antigo n.º 8377, a fs. 51 v.º do B-32), e o dos 2.ºs RR. descrito na mesma CRP, sob a ficha n.º 00289/281190 (antigo 2152, a fs. 72 v.º do B-16). Mais determino que à descrição predial de ambos os prédios seja mencionado esse facto, procedendo-se às necessárias rectificações e averbamentos. Quanto aos demais pedidos formulados pelos AA., julgo-os totalmente improcedentes, absolvendo dos mesmos os RR. Blandina …………….., José Mendes ……….. e mulher, Celeste………………….». Inconformados vieram os sucessores habilitados dos AA., interpor recurso de apelação tendo rematado as suas alegações com as seguintes Conclusões: l-A douta decisão recorrida é nula por violação dos art.ºs 3, n.º 3, 661 e 668, n° 1 al.e) do C.P.C. douta decisão recorrida alterou a causa de pedir formulada pelas partes. douta decisão recorrida condenou em objecto diferente do pedido. As partes não foram convidadas a pronunciar-se ou tomar decisão sobre a questão de direito decidida pelo douto tribunal "a quo" - constituição dos seus prédios em regime de propriedade horizontal. 5- A douta decisão recorrida constituiu uma decisão surpresa, como tal violadora do princípio do contraditório. 6- O que se deveria ter discutido em sede de audiência final seria sempre se a propriedade da porta com o n021 da Rua Dr. António Joaquim Granjo em Setúbal, seja, se a referida porta com o na 21 estaria integrada no prédio pertença dos A.A. ou no prédio pertença dos RR. Das certidões de toponímica juntas aos autos resulta que houve alterações dos números de polícia dos prédios dos A.A. e dos 2°s R.R estando comprovado nos autos recorridos que o prédio que tinha anteriormente o na de polícia 19 passou a ter o na de polícia 21, e que o prédio que possuía o na 21 passou a ter o número 23. Os prédios dos A.A. e dos 2°s R.R. têm números matriciais distintos, descrições prediais distintas e alterações camarárias de numeração de polícia, alterações estas registadas matricialmente no caso dos A.A. e não registadas no caso dos R.R. Consoante acta da inspecção judicial feita nos autos e junta a fls 320 " a porta com o na 21, vestíbulo e escadas, situam-se fisicamente dentro do prédio pertença dos A.A., pois está aquém da prumada que faz a separação entre os prédios com o n° 21 Rua Dr. ……………". 10- Do parecer técnico e processos de obras, ora junto a estas alegações de recurso como doe. n° 1, no seu ponto 17, define-se qual a composição do r/c dos A.A. e neste se inclui o n° 21 da Rua Dr. …………….., referindo-se ainda no ponto 21 do mesmo parecer que o prédio em causa, dos A.A., terá uma serventia de passagem para os edifícios contíguos a Norte, de onde foi separado. 11- Do mesmo parecer técnico ora junto resulta ainda, no seu ponto 24 e segs. que a parede meã ou mestra existente entre os prédios confinantes dos ora A.A. e dos 2°s R.R. foi, durante trabalhos de reabilitação sobre o prédio contíguo a norte do prédio dos A.A., demolida, pondo em risco a segurança dos prédios. 12- A Propriedade horizontal constitui uma figura jurídica distinta da compropriedade e traduz a integração de várias fracções numa unidade predial, o que não acontece no caso dos autos pois tratam-se de dois prédios distintos. 13- A propriedade horizontal incide sobre fracções autónomas, distintas e isoladas entre si, com uma saída própria para uma parte comum de um só prédio ou para a via pública e a par destes requisitos as fracções autónomas têm de satisfazer uma série de exigências de direito público, como sejam as impostas pelo RGEU. 14- A propriedade horizontal só passou a poder incidir sobre conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si, após a propositura da presente acção. 15- Porém, no caso dos autos, o que se verifica é que são dois prédios totalmente distintos e muito antigos, situados na parte histórica da cidade de Setúbal e que embora contíguos, nada têm em comum a não ser o acesso pela escada com o n° 21 da Rua Dr. ……………. 16- Os dois prédios em causa nos autos recorridos não estão funcionalmente ligados entre SI, não possuindo assim como partes comuns as imperativamente fixadas pelo artO 1421, n° 1 do C.C., existindo pura e simplesmente um acesso das escadas em causa ao prédio contíguo, o que quando muito poderá ser classificado como uma servidão de passagem, aceite pelos A.A. e pelos 2°s R. R. 17 - Ao constituir-se a propriedade horizontal da escada em causa partir-se-á do princípio de que são também partes comuns dos prédios das partes, as imperativamente identificadas no artO 1421/1 do C.C, entrando já no domínio da propriedade individual dos A.A. e dos 2°s R.R. 18- A constituição em propriedade horizontal da porta com o n° 21, escada e vestíbulo da Rua Dr. ………………, em modesto entender dos ora apelantes, não se pode efectuar pois não reúne as características legais exigíveis. 19- A constituição de propriedade horizontal sobre da acção e salvo o devido respeito, a lei, nos termos do artO 12 do C.C. em regra dispõe para o futuro. 20- Além do que o artO 663 do C.P.C não pode de modo algum ser aplicado de maneira a produzir uma alteração na causa de pedir. 21- Sendo que no espírito desta disposição não cabem as simples alterações legislativas mas apenas os factos constitutivos, modificativos e extintivos do direito que se pretende fazer valer e que estejam em vigor no momento da propositura da acção, o que não é o caso dos presentes autos recorridos. Termos em que deve a mesma decisão recorrida ser declarada nula ou, caso assim não se entenda, revogada. Como se entende ser de justiça! Contra-alegaram os cessionários dos primitivos 2ºs RR., pugnando pela improcedência da apelação e pedindo a não admissão do parecer técnico junto com as alegações dos AA.. Esta questão foi decidida pelo relator que entendeu ser admissível a junção do parecer.Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [1] salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões do recurso resulta que as questões suscitadas pelos AA., são a nulidade da sentença por condenação em objecto diverso e com violação dos art.ºs 3, n.º 3, 661 e 668, n° 1 al.e) do C.P.C. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Dos factos A matéria de facto dada como provada na sentença não foi impugnada e não existem motivos legais para a alterar, pelo que se mantém inalterada. Tal matéria é a seguinte: A - Na especificação: Por escritura pública de 09.09.1941, Maria Júlia………. vendeu à Ré Blandina …………, então solteira, entre outros imóveis, os seguintes bens: prédio urbano composto de loja ou armazém, 1.º e 2.º andares, sito em Setúbal, freguesia de Santa Maria da Graça, na Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.ºs 19 e 21, descrito na CRP de Setúbal sob o n.º 2152, a fs. 72 v.º do Livro B-16, inscrito na respectiva matriz sob o art. 219; prédio urbano composto de loja, 1.º andar e água-furtada, sito em Setúbal, freguesia de Santa Maria da Graça, na Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.ºs 23 e 25, descrito na CRP de Setúbal sob o n.º 5191, a fs. 12 do Livro B-24, inscrito na respectiva matriz sob o art. 220 - documento junto aos autos pela Ré Blandina, de fls. 37 a 41; B - Por escritura de 28.04.1972, a Ré Blandina e outras cinco pessoas, venderam ao A. Zeferino ...................., então solteiro, um prédio urbano composto de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, sito em Setúbal, freguesia de Santa Maria da Graça, na Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.º 21, com frente também para a Rua Vasco Soveral, descrito na CRP de Setúbal sob o n.º 8377, a fs. 51 v.º do Livro B-32, inscrito na respectiva matriz sob o art. 218 - documento junto aos autos pelos AA., de fs. 174 a 179; C - Em 30 de Março de 1942 foi inscrita a favor da Ré Blandina ………… a aquisição por compra a Maria Júlia……………, do prédio urbano descrito na 1.ª CRP de Setúbal sob o n.° 2152, a fs. 72 v.º do Livro B-16, actualmente descrito sob a ficha n.º 289/281190, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria da Graça, sob o art. 219, sito na Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.ºs 21 e 23, composto por rés-do-chão para armazém, primeiro e segundo andares, para habitação e sótão, com a área coberta de 56m2 e pátios com a área de 104m2, inscrição esta que abrange dois prédios; D - Por escritura pública de 27 de Novembro de 1992, Blandina …………….., através do seu procurador José …………, declarou vender ao mesmo R. José Fernandes e este declarou comprar, os prédios descritos na 1.ª CRP de Setúbal, sob as fichas n.ºs 289/281190 e 290/281190, inscritos na matriz predial sob os arts. 219 e 220, sitos na Rua Dr. António Joaquim Granjo, com os n.ºs de polícia, respectivamente, 21, 23, 25 e 27 e compostos por rés-do-chão para armazém, primeiro e segundos andares, para habitação e sótão e rés-do-chão para comércio, primeiro andar e água furtada para habitação, respectivamente, pelo preço global de dois milhões e cem mil escudos, sendo um milhão e quinhentos mil escudos relativos aos n.ºs de polícia 21 e 23 e seiscentos mil escudos relativos aos n.ºs de polícia 25 e 27; E - Em 13 de Setembro de 1994 foi inscrita a favor do R. José Fernandes a aquisição por compra a Blandina ………….. do prédio urbano referido em C); F - Em 22 de Setembro de 1994, foi inscrita a favor dos AA. a aquisição por usucapião do prédio urbano descrito na 1.ª CRP de Setúbal sob o n.° 8377, a fs. 51 v.º do Livro B-32, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sta. Maria da Graça sob o art. 218, sito na Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.° 21, tornejando para a Rua Vasco Soveral, n.° 18, desanexado do descrito na 1.ª CRP de Setúbal sob o n.° 2152, a fs. 72 v.º do Livro B-16, composto por loja, primeiro e segundo andares, com a área de 114 m2; G - O primeiro e segundo andares para habitação e o sótão do prédio referido nas alíneas C) e E) têm entrada única pelo n.° 21 de polícia da Rua Dr. António Joaquim Granjo e acesso único pelas escadas aí situadas; H - A única escada que no prédio dos AA. sempre existiu é a que tem porta para a Rua Dr. António Joaquim Granjo, n.° 21; I - Os prédios do R. referidos em D) são fisicamente unos e totalmente ligados; J - Actualmente o prédio referido em C) situado em Setúbal, na Rua Dr. António Joaquim Granjo, tem os n.ºs 21 e 23, por alteração municipal; K - A numeração de polícia da Rua Dr. António Joaquim Granjo, existente na Câmara Municipal de Setúbal, é datada de 15.09.72, existindo um outro registo na mesma datado de 12.08.40; L - O primeiro andar, o segundo andar e o sótão do prédio n.° 289/281190 dispõem de serventia única pela escada e vestíbulo comuns pelo n.° 21 e destinam-se a habitação; M - A loja ou armazém do prédio do R. José …………, descrito sob o n.° 289, atrás referido, tem entrada pelo n.° 23 (antigo 21) da Rua Dr. António Joaquim Granjo; N - A porta de acesso ao 1.° andar do prédio dos AA. deita também para a escada do n.° 21. B - Nas respostas aos quesitos: Os AA. tinham um inquilino no rés-do-chão; O primeiro andar, o segundo andar e sótão referidos em L), foram arrendados à inquilina Salomé até 1992; e 12.º - Esta habitação dispõe de 3 portas para a escada e vestíbulo comuns aos AA. e dispõe da saída pelo n.º 21, que sempre foi usada, mormente durante todo o período de arrendamento; O uso e proveito da escada e do vestíbulo do prédio do A. e prédio do R., descrito sob o n.º 289, é comum; Os inquilinos que habitavam os 1.º e 2.º andares e sótão do prédio descrito sob o n.º 289, sempre e apenas se serviram pela referida porta 21 e respectiva escada; Também os AA., quando foram viver para o prédio que lhes pertence, se serviam pela mesma porta e escada com entrada pelo n.° 21, para acesso ao 1.° andar onde residiam; A entrada para o 1.° andar do prédio identificado em F) e para os andares superiores do prédio contíguo, do Réu, tem vindo a fazer-se há mais de quarenta anos, pela mesma porta e pela mesma escada; Os AA. sabem, desde a data da escritura de compra, não só que esta foi feita, mas das próprias condições em que o foi; Como sabiam antes da escritura, uma vez que a proprietária lhes propôs a venda antes de a efectuar com o R.; E lhes deu a conhecer as condições da venda a estes, exactamente as que vieram a constar da escritura; O marido da A. recusou, dizendo que era caro; e 23.º - Os 2.ºs RR. levaram a cabo obras no prédio que adquiriram à 1.ª Ré». O direito Diz o recorrente que a sentença é nula porquanto condenou em pedido diverso e violou o princípio do contraditório, por constituir uma decisão surpresa produzida sem prévia audição dos interessados. Vejamos. O sr. Juiz, ao decidir como decidiu (impondo a constituição da propriedade horizontal, quando cada parte reivindicava para si a propriedade integral da coisa) teve noção de que poderia estar a violar o princípio do dispositivo e do pedido e por isso, prevenindo a hipótese de vir a ser imputado à sentença o correspondente vício de nulidade, com esse fundamento, justificou a sua decisão dizendo «note-se ainda que, o reconhecimento do direito de compropriedade sobre a dita escada e vestíbulo, em sede de propriedade horizontal de edifícios contíguos, não constitui condenação diversa do peticionado por AA. e RR. - ambos pedem o reconhecimento do seu direito absoluto de propriedade, a condenação é apenas inferior ao peticionado. De resto, o juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito - art. 664.º do CPCivil - sendo-lhe assim lícito qualificar livremente os factos e deles retirar as respectivas conclusões». Teria razão o sr. Juiz se tivesse confinado a decisão ao regime da compropriedade. Com efeito, perante a factualidade descrita e aplicando o direito, o Tribunal “a quo” considerou e bem que, ao contrário do que AA. e RR. reclamavam, as escadas e o vestíbulo não eram pertença de nenhum deles em exclusividade e propriedade plena, mas sim de todos, em comum e compropriedade. Porém, considerando que o regime da compropriedade «não era o mais apto a proporcionar a paz social e a boa regulação dos direitos e deveres das partes» (sic), o sr. Juiz entendeu poder enquadrar a situação no regime da propriedade horizontal e assim procedeu. Compreendemos as preocupações do Sr. Juiz e admitimos que, do ponto de vista pragmático, a solução encontrada seja a melhor, no entanto, não é legalmente admissível nestes autos! O regime da propriedade horizontal não se confunde com o regime da compropriedade, mesmo no que respeita às coisas/partes comuns. E embora possa ser constituída por usucapião ou por decisão judicial (art.º 1417 n.º 1 do CC), não o pode ser por livre iniciativa do Tribunal e sem que lhe tenha sido pedido. Efectivamente a constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado nos art.ºs 3º n.º1, 467º n.º 1 al. e) e 193º n.º 2 al. a) todos do CPC, -enquanto manifestação do princípio do dispositivo [2] - pressupõe, antes de tudo, que algum dos consortes ou outras pessoas com legitimidade substantiva para tanto, o peça em acção própria de divisão de coisa comum, inventário ou de reconhecimento do respectivo direito por usucapião (art.º 1417º n.º 1 e 2 do CC). No caso dos autos nenhuma das partes formulou tal pedido. Ambas reclamavam o reconhecimento por inteiro e em exclusivo do direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam que a propriedade daquelas coisa é comum às duas partes em conflito e este direito de compropriedade pode e deve ser declarado sem risco de ofensa do princípio do pedido, porquanto tendo a mesma natureza é um “minus” relativamente ao que cada parte pediu. Mas este argumento já não serve relativamente á constituição da propriedade horizontal, porquanto sendo uma realidade diversa da compropriedade e exigindo-se a verificação de outros pressupostos de facto para o seu reconhecimento e constituição (art.º 1415º, 1418º e 1421º todos do CC), não é processualmente admissível decidir da sua verificação sem que expressamente alguma das partes o tenha requerido ainda que em alternativa ou subsidiariamente. Assim não podemos deixar de reconhecer que a sentença enferma da apontada nulidade de condenação em objecto diverso do pedido, quando decidiu que a escada e o vestíbulo comum aos prédios dos AA. e RR., pertencia a ambos no regime de propriedade horizontal. Sendo nula nesta parte, não significa que, quanto ao mais também o seja. Como já dissemos supra a sentença fez uma correcta subsunção do direito aos factos ao concluir que a escada e o vestíbulo motivo do litígio entre AA. e RR. pertenciam a todos em compropriedade. O reconhecimento deste direito não viola qualquer principio processual, portanto tendo a mesma natureza dos pedidos que foram formulados por AA. e RR., estes em reconvenção, representa um “minus” em relação ao que cada um pediu. Portanto nessa parte a sentença pode e deve ser aproveitada. É o que faremos. Deste modo e pelo exposto, acorda-se em anular a sentença na parte em que considerou que a escada e o vestíbulo a que se reportam os presentes autos, pertenciam a AA. e R.R. em regime de propriedade horizontal, mas confirma-se a sentença na parte em que reconheceu que a referida escada e vestíbulo, pertencem a AA. e RR. (incluídos aqui os sucessores habilitados) em regime de compropriedade e sem determinação de parte. Dispositivo Assim, julgando parcialmente procedente o pedido principal dos AA. Susete Maria Rota da Costa e demais herdeiros habilitados do falecido A. Zeferino ...................., Miraldina Maria da .................... e Acácio da ...................., e do pedido reconvencional dos 2.ºs RR., José ……………. e mulher, Celeste ……………, agora substituídos pelos apelados/cessionários habilitados, Paulo Manuel da .................... e Raul ...................., declara-se que ambos (partes) são comproprietários, em regime de compropriedade, sem determinação de parte, da porta com o n.º 21 da Rua António Joaquim Granjo, freguesia de Santa Maria da Graça, Setúbal, bem como do respectivo vestíbulo e escada de acesso aos andares superiores, aos prédios de ambos, sendo o dos AA. (e herdeiros habilitados) descrito na 1.ª CRP de Setúbal sob a ficha n.º 440/951218 (antigo n.º 8377, a fs. 51 v.º do B-32), e o dos 2.ºs RR. (e cessionários habilitados) descrito na mesma CRP, sob a ficha n.º 00289/281190 (antigo 2152, a fs. 72 v.º do B-16). Determina-se que à descrição predial de ambos os prédios seja mencionado esse facto, procedendo-se às necessárias rectificações e averbamentos. Quanto ao mais confirma-se a sentença recorrida. Custas, nesta instância, a cargo dos apelados que deduziram oposição. Registe e notifique. Évora, em 30 de Abril de 2009. ( Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) ( Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto) [1] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56. [2] O princípio dispositivo (stricto sensu) traduz-se na liberdade de decisão sobre a instauração do processo , sobre a conformação do seu objecto e das partes na causa e sobre o termo do processo – Introdução ao Processo Civil- conceito e princípios gerais – Lebre de Freitas – Coimbra editora, 1996, pag. 121.