9350153 - Tribunal da Relação do Porto

O tribunal da área da ocorrência do acidente de viação é o competente para a acção especial para cobrança de dívida hospitalar resultante da prestação de serviços de saúde ao sinistrado, se a acção for proposta, não contra o assistido, mas apenas contra os responsáveis civis pelo facto que determinou a prestação dos serviços hospitalares, com base na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco.