0040207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040207
Acórdão
Descritores: Sentença, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028640
Nr Documento: RP200005170040207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7718b0000f483ee8025695e004e4071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040207.11
Sumário
Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de Setembro de 1998, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento.