0058682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0058682
Acórdão
Descritores: Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Falência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001979
Nr Documento: RL199210220058682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfb945016ddddc068025680300009285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058682.39
Sumário
O critério para tipificar, na área cível, a competência do tribunal de círculo, não parte apenas do valor da causa mas essencialmente da estrutura ou composição colectiva do tribunal perante o qual deverá decorrer a fase do julgamento. O valor da causa apenas deverá relevar na medida em que funcione como índice da necessidade de o julgamento decorrer perante tribunal de estrutura colectiva. Se em dada falência já teve lugar no tribunal de comarca o julgamento, tendo sido proferida sentença, antes da entrada em funcionamento do tribunal de círculo, não há qualquer deslocação de competência.