019401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019401
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Inconstitucionalidade
Recorrente: Manuel Pereira Fontes & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/28.
Nr Convencional: JSTA00015252
Nr Documento: SA119851112019401
Data de Entrada: 09/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0baa4125bfe69b6802568fc00372178
Sumário
I - O art. 2 do Dec-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional. II - Os indices enumerados são meramente exemplificativos. III - A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional.
