0049582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0049582
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Compropriedade, Comproprietário, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012896
Nr Documento: RL199106060049582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1535484d176fc083802568030001f05d
Sumário
Tendo um andar sido adquirido por sucessão por várias pessoas, qualquer delas tem legitimidade activa, numa acção de despejo, para demandar os RR. que ocupem o dito andar.