0046536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0046536
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Pagamento em prestações, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005366
Nr Documento: RL199605160046536
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PORTUGUESA VOLI PAG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69880f19b56d67678025680300041820
Sumário
É inconstitucional o regime dos art. 84 a 87 do Código das Expropriações aprovado pelo DL n. 845/76 de 11 de Dezembro na medida em que previa o pagamento faseado de indemnização ao expropriado com violação do disposto nos arts. 18 n. 2 e art. 62 n. 2 da Constituição da República Portuguesa.