9311211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9311211
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Alteração anormal das circunstâncias, Desvalorização da moeda, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013032
Nr Documento: RP199407049311211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e597bea0166db458025686b00669970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311211.D9
Sumário
No contrato de agência o agente não tem poderes para celebrar contratos por si próprio; limita-se a fomentar a sua conclusão e a prepará-los. Entre as alterações anormais das circunstâncias a atender para efeitos da aplicação do disposto no artigo 437 do Código Civil pode contar-se a desvalorização da moeda e a inflação. Porém, para merecer a tutela prevista nesse preceito terá essa desvalorização de ser abrupta e excessiva e, ainda, imprevisível. Da natureza subsidiária do princípio do não enriquecimento sem causa resulta que só se pode socorrer dele quando a lei não faculte ao empobrecido outro meio de reacção.