0031221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0031221
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Seguro, Dever de informar, Infracção, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013939
Nr Documento: RL199101150031221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34f2aa06569099048025680300022652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031221.84
Sumário
A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado. O segurado tem obrigação de informar a companhia de seguros de todas as circunstâncias que possam influir na apreciação do risco para que esta decida pela aceitação ou recusa da proposta. Se o segurado tem a consciência de que o local onde se encontram os bens seguros não está permanentemente ocupado e todavia declara o contrário, é evidente que está a prestar declarações inexactas, podendo a seguradora arguir a nulidade do contrato, desde que prove que a inexactidão influiu na aceitação, a não ser que tenha previamente verificado a verdadeira extensão do risco ou, tendo tomado conhecimento da falsa declaração, continuou a cobrar os respectivos prémios.