142/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 142/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Excesso de carga, Momento do pagamento voluntário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC206/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5b3c2e64af818c29802569c90062c3a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:142.99.A5
Sumário
I.Quem tiver a posse efectiva do veículo é responsável pelas infracções relativas às dis-posições que condicionam a admissão do mesmo ao trânsito nas vias públicas. II.Tal responsabilização só cessa se o possuidor provar que o condutor utilizou o veículo abusivamente ou infringiu as ordens, instruções ou termos da autorização concedida para a sua condução. III.O pagamento voluntário da coima «antes da decisão», sempre que possível, deve ter lugar antes da impugnação judicial; o termo «decisão» reporta-se àquela que foi tomada pela autoridade administrativa.