0081152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0081152
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Execução por quantia certa, Apensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016568
Nr Documento: RL199404280081152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/937192a10219bb3280256803000276d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081152.E0
Sumário
Um processo cautelar não perde a sua instrumentalidade só porque não foi apensado como devia. A instrumentalidade desse processo é a "causa", a justificação para a sua apensação, se este "efeito" (a apensação) não se cumpre, isso não significa que a causa se não mantenha.