035482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mariano Pego
Processo: 035482
ACORDAO
Descritores: Posto de abastecimento de combustíveis, Licenciamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055519
Nr Documento: SA120010222035482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4ecc3e5918b31d80256ada00357cec
Sumário
I - Está fundamentado, de facto e de direito, o acto que refere "avocadis" todos os antecedentes, deliberou oficiar à firma Garage Atlântico informando que a proposta agora apresentada se encontra prejudicada face à disponibilidade dos mesmos terrenos do Ministério da Saúde de Torres Vedras. II - A recorrente só tem uma expectativa, e não um diolido perante a C.M.T.V. que assumiu o compromisso de a consultar sobre a instalação de outros postos sem indicar em que local, quando e em que outras condições.