522/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Rosa Oliveira Tching
Processo: 522/02-2
Acórdão
Descritores: Dívidas por serviço de telefone, Telefone, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/38d84f67eef5731080256d2e00339858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:522.02.2.AD
Sumário
I—O prazo de prescrição da dívida por serviço de telefone prescreve no prazo de seis meses após a prestação do serviço, na interpretação e por força do artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Junho. II—A prescrição em causa tem natureza extintiva e não presuntiva. 23.10.2002 Des.ª Rosa Tching (relatora) Des. Aníbal Jerónimo Des. António Gonçalves