0015408 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tanto o exercício de uma indústria doméstica no arrendado para habitação, (seja ou não perigosa), como as condições de segurança a observar nas instalações e no manuseamento de matérias-primas, são objecto de determinada disciplina. II - A violação dessa disciplina sujeita o infractor às punições previstas nas leis reguladoras das actividades industriais e, porventura, na lei penal; e não ao despejo.