9220319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9220319
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Excepção peremptória, Invalidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008200
Nr Documento: RP199303299220319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fabe361e3fe65148025686b00665becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220319.07
Sumário
As circunstâncias limitativas do direito de denúncia de contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, designadamente quanto à idade do arrendatário, devem verificar-se em relação ao termo do contrato ou da sua renovação. A invalidez absoluta do arrendatário, como uma dessas circunstâncias, é a invalidez para toda e qualquer profissão ou actividade, por contraposição à invalidez relativa ou para a própria profissão.