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015252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015252
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Cooperativa de produção, Cooperativa de consumo, Isenção de contribuição industrial
Sumário
As cooperativas de produção e consumo, negociando exclusivamente com os seus associados, são isentas de contribuição industrial, visto o disposto nos artigos 29, n. 4, do Decreto n. 16731 e 1 do Decreto n. 22513.