015252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015252
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Cooperativa de produção, Cooperativa de consumo, Isenção de contribuição industrial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021039
Nr Documento: SA219650728015252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0254eae9397ca661802568fc0038a3d1
Sumário
As cooperativas de produção e consumo, negociando exclusivamente com os seus associados, são isentas de contribuição industrial, visto o disposto nos artigos 29, n. 4, do Decreto n. 16731 e 1 do Decreto n. 22513.
