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001035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001035
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Escrita comercial, Omissão de lançamento, Amnistia
Sumário
A falta de registo das mercadorias com o fim do não pagamento do imposto esta abrangida pela amnistia.