001035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001035
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Escrita comercial, Omissão de lançamento, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Vilela , Alvarinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012636
Nr Documento: SA219780201001035
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9686af7947aec8f9802568fc0036f909
Sumário
A falta de registo das mercadorias com o fim do não pagamento do imposto esta abrangida pela amnistia.
