001035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001035
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Escrita comercial, Omissão de lançamento, Amnistia
Sumário
A falta de registo das mercadorias com o fim do não pagamento do imposto esta abrangida pela amnistia.
