040202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040202
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prescrição das penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020151
Nr Documento: SJ198909200402023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84e71fae5025e097802568fc003a7892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040202.26
Sumário
Face ao Código de Processo Penal de 1929, como a sentença condenatória proferida à revelia era exequível quanto à multa, a prescrição que podia vir a acontecer era da pena e não já do procedimento criminal. Deve contar-se o prazo de prescrição da pena segundo o Código Penal de 1982, quando o réu foi condenado no seu regime e este se mostra mais favorárel.