0041491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041491
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Anulação de julgamento, Repetição, Novo julgamento, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031064
Nr Documento: RP200104180041491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2cd9f7c72a1260080256a5c00453ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041491.16
Sumário
Decidido pela Relação a anulação do julgamento efectuado em 1ª instância (devido à ausência de transcrição da globalidade da prova produzida em julgamento, o que consubstancia irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal), com a consequente repetição do julgamento para sanação dessa irregularidade, mantém-se a competência do mesmo tribunal da 1ª instância para a realização do novo julgamento. Não é aplicável ao novo julgamento o disposto no artigo 426-A n.1 do Código de Processo Penal, por a Relação não ter ordenado o reenvio do processo, visto não se estar em presença dos vícios referidos nas alíneas do n.2 do artigo 410 daquele Código.