•
•
•
•
•
004473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004473
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Autor moral, Inscrito marítimo
Sumário
Cometem tentativa de delito de descaminho os inscritos marítimos que misturam mercadorias suas com a bagagem de um passageiro, a fim de as subtraírem ao pagamento de direitos, só não tendo alcançado este propósito por ter intervindo a fiscalização.