004473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004473
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Autor moral, Inscrito marítimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018971
Nr Documento: SA419680403004473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deae5200d5fa9449802568fc0038ff17
Sumário
Cometem tentativa de delito de descaminho os inscritos marítimos que misturam mercadorias suas com a bagagem de um passageiro, a fim de as subtraírem ao pagamento de direitos, só não tendo alcançado este propósito por ter intervindo a fiscalização.
