0313/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0313/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21688
Nr Documento: SA1201703300313
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5cb347113d46a32802580fa004a0a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0313.17.5D
Sumário
A circunstância do aresto sob recurso ter fielmente seguido um acórdão uniformizador – em que se reconheceu ao desempregado que assumisse a gerência não remunerada de uma sociedade por quotas o direito a auferir as prestações de desemprego – torna injustificável a admissão da revista. Ao afirmar que o autor era um gerente não remunerado, o TCA proferiu um julgamento de facto apenas atacável nos termos do art. 150º, n.º 4, do CPTA – termos esses não observados «in casu», o que tornaria ociosa a admissão da revista.
Texto
Acordam, em sede de apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Instituto da Segurança Social, IP, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte que, revogando o sentenciado no TAF de Mirandela, julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial movida ao aqui recorrente por A…………….., identificado nos autos, e anulou ao actos administrativos impugnados – onde se definira que aquele autor não tinha o direito de auferir «prestações de desemprego» e se lhe ordenara que restituísse as quantias entretanto recebidas a esse título. O recorrente pugna pela admissão da revista porque a «quaestio juris» nela tratada assume relevância «jurídica ou social» e teria sido mal resolvida pelo TCA. Já o recorrido, na sua contra-alegação, defende a inadmissibilidade do recurso, seja por razões de alçada, seja porque o aresto «sub specie», ao seguir fielmente um acórdão uniformizador deste STA, só poderia ser eficazmente criticado no plano do seu julgamento «de factis» – cuja reapreciação não é realizável num tribunal de revista. Cumpre decidir. A questão da admissibilidade da revista, «ex vi» do art. 629º do CPC, nunca poderia ser decidida de imediato atenta a necessidade de previamente se observar o princípio do contraditório (art. 3º, n.º 3, do CPC). Assim, e apesar da aparente precedência lógica desse assunto em relação à temática referida no art. 150º, ns.º 1 e 6, do CPTA, conheceremos da admissibilidade da revista por esta última perspectiva – até porque é já antecipável que ela não será de admitir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «In casu», o TCA-Norte resolveu a «quaestio juris» de saber se o desempregado que assuma a gerência, comprovadamente não remunerada, de uma sociedade por quotas mantém o direito de auferir as prestações de desemprego. E o aresto recorrido disse que sim, invocando e seguindo um acórdão uniformizador deste STA – o proferido pelo Pleno em 14/3/2013, no rec. n.º 1209/12. O recorrente ataca «recte» o aresto do TCA – e, de viés, o acórdão uniformizador – invocando sobretudo o art. 64º do DL n.º 220/2006, de 3/11, onde se diz que constitui uma contra-ordenação «o exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessão das prestações de desemprego, ainda que não se prove o pagamento de retribuição, sem prejuízo das situações admitidas nos termos do presente decreto-lei». E cita ainda uma norma mais genérica que diz fundamentalmente o mesmo – o art. 9º, al. d), do DL n.º 64/89, de 25/2. Mas aquele art. 64º, n.º 2, ao estender a responsabilidade contra-ordenacional, aí consagrada, aos casos em que haja um «non liquet» quanto à contrapartida remuneratória da actividade exercida pelo beneficiário das prestações de desemprego, não fere «in nuce» o dito acórdão uniformizador – nem o aresto recorrido; pois ambos partiram da certeza de que o respectivo beneficiário da prestação de desemprego exercia as funções de gerência sem qualquer remuneração. Assim, e num plano jurídico, a presente revista não acomete decisivamente a jurisprudência daquele acórdão uniformizador. E, na medida em que o aresto «sub specie» fielmente o seguiu, não se justifica submetê-lo a reapreciação. Admite-se que o acórdão recorrido seja questionável no ponto em que asseverou que o autor, e aqui recorrido, era um gerente não remunerado. Mas esse ponto corresponde a um julgamento de facto que o tribunal de revista só sindicaria se o recorrente o houvesse questionado por algum dos modos previstos no art. 150º, n.º 4, do CPTA. Como isso não ocorreu, logo se conclui que a admissão desta revista nunca abalaria o juízo de que a gerência fora exercida gratuitamente; e, mantendo-se esse juízo, não é de crer que o tribunal de revista afastasse o caso vertente do âmbito decisório do mencionado acórdão uniformizador, em termos de aplicar o direito por forma a suprimir a pronúncia do tribunal «a quo». Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Março de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.