003877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003877
ACORDAO
Descritores: Funcionário de seguros, Reforma, Subsídio de férias
Sumário
Os trabalhadores reformados do sector de seguros têm direito ao 14. mês atribuído pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aos beneficiários da Previdência Social, não sendo certo que tal benefício já existisse para os mesmos desde 1971.
Texto
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