Descritores:Funcionário de seguros, Reforma, Subsídio de férias
Sumário
Os trabalhadores reformados do sector de seguros têm direito ao 14. mês atribuído pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aos beneficiários da Previdência Social, não sendo certo que tal benefício já existisse para os mesmos desde 1971.
Texto
N
003877
Supremo Tribunal de Justiça•
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Sumário
Os trabalhadores reformados do sector de seguros têm direito ao 14. mês atribuído pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aos beneficiários da Previdência Social, não sendo certo que tal benefício já existisse para os mesmos desde 1971.