003877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003877
Acórdão
Descritores: Funcionário de seguros, Reforma, Subsídio de férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028367
Nr Documento: SJ199510180038774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa1abde360e18a40802568fc003ae9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003877.EA
Sumário
Os trabalhadores reformados do sector de seguros têm direito ao 14. mês atribuído pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, aos beneficiários da Previdência Social, não sendo certo que tal benefício já existisse para os mesmos desde 1971.