9730422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730422
Acórdão
Descritores: Baldios, Administração, Junta de freguesia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021377
Nr Documento: RP199705089730422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b5ffac966284b948025686b0066f728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730422.55
Sumário
A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para qualquer autoridade administrativa, nomeadamente para uma ou mais Juntas de Freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da Lei 63/93, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos e nessa situação se manterão até que a delegação seja expressamente confirmada ou revogada. Tal norma não sofre de qualquer inconstitucionalidade.