019443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019443
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Proveitos, Princípio da especialização do exercício, Plano oficial de contabilidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Junior , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/04/19.
Nr Convencional: JSTA00045314
Nr Documento: SA219961023019443
Data de Entrada: 03/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aefce8d0d3c1ee6802568fc0039e73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019443.6F
Sumário
O CCI adoptava nos seus arts. 22, 23 e 26 o princípio da especialização (ou da autonomia) dos exercícios. Este princípio encontra-se consagrado na al. d) do n. 1 do art. 31 da 4 Directiva da CEE (n. 78/660, de 25-7-78) e no Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo DL 410/89-11-21, cujo n. 4 indica" os princípios contabilísticos fundamentais" visando "obter uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e dos resultados das operações da empresa" e entre eles, sob a al. c), o da especialização (ou do acréscimo), segundo o qual "os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam". Viola esta regra legal considerar proveito fiscal do exercício X da empresa A o produto de vendas por ela consumadas em exercícios anteriores: sob o ponto de vista fiscal, não se trata de proveitos do exercício X mas de tais exercícios anteriores.