9510864 - Tribunal da Relação do Porto

I - As infracções tipificadas no Código da Propriedade Industrial, porque se colocam fora do âmbito do direito penal económico e constituem antes delitos contra o património, não estão abrangidas pela amnistia prevista na alínea s) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.