011278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011278
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Taxa
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010356
Nr Documento: SA119791018011278
Data de Entrada: 24/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae59ef0d0b6415e802568fc0036cd99
Sumário
E juridicamente inexistente o acto praticado apenas por um dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, em nome da direcção, exigindo o pagamento de taxas ao organismo.
