016757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016757
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto interno, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Serpa , Jose e Outra
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/07/09.
Nr Convencional: JSTA00002780
Nr Documento: SA119840322016757
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52ffca8cae3e256a802568fc003822db
Sumário
Não ha acto definitivo e executorio susceptivel de recurso se a autoridade recorrida se limitou primeiro a considerar não reunidos os elementos bastantes para dar como preenchidos os requisitos fixados no n. 3 do artigo 32 da Lei n. 77/77 e, posteriormente, apenas ordenou que se cumprissem as formalidades subsequentes do Dec-Lei 81/78, não chegando a proferir a decisão final referida no n. 2 do artigo 14 e no n. 1 do artigo 15 do mesmo diploma.
