004075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004075
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Pensão de invalidez, Remição, Cálculo, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027340
Nr Documento: SJ199406280040754
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLIII PÁG139. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV VOLI 2ED PÁG714. V SERRA RLJ ANO110 PÁG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f3ba9a7c5eb68cf802568fc003aba9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004075.2F
Sumário
O despacho judicial que admite a remição de pensão atribuída ao sinistrado de acidente de trabalho, não contendo qualquer decisão, final ou de questão preliminar, sobre os elementos condicionantes do cálculo do capital de remição, não pode formar caso julgado, ainda que implícito, sobre o cálculo posteriormente efectuado pela Secretaria do tribunal, salvo no caso de discordância por parte do Ministério Público sobre a qual o juiz tenha de pronunciar-se. Consequentemente, não se tendo verificado esta última hipótese e tendo a Secretaria realizado o cálculo segundo o critério da alínea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional nada impede a rectificação do cálculo de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.