001777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001777
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Juros compensatórios, Manifesto, Despedimento com justa causa, Crédito laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025670
Nr Documento: SJ198711180017774
Indicações Eventuais: S PATRÍCIO BMJ N305 PÁG14. RT ANO82 PÁG308. V SERRA BMJ N84 PÁG244.
P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG401.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8203959265e582ea802568fc003abf93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001777.75
Sumário
Tendo o Autor pedido o pagamento de indemnização por ser ter despedido com justa causa - falta de pagamento das suas retribuições - e juros compensatórios por danos emergentes - privação do benefício de utilização da respectiva importância e bens cessantes, necessidade de recorrer ao crédito, deixando de satisfazer necessidades, esses juros não estão sujeitos a manifesto fiscal e, por isso, não há que suspender a instância. A partir do Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de Março, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora pedidos por trabalhadores por créditos emergentes do contrato de trabalho também não estão sujeitos ao manifesto fiscal.