0004646 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Relativamente às sociedades comerciais, para efeitos de apoio judiciário, insuficiência económica não significa necessariamente estado falimentar. II - É de conceder o apoio judiciário sempre que, face à prova produzida, seja de admitir que a exigência de preparos e do prévio pagamento das custas possa constituir obstáculo à defesa de direitos e interesses legítimos do peticionante do apoio.