9510513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9510513
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Processo de trabalho, Processo sumário de trabalho, Audiência de julgamento, Falta de advogado, Falta do réu, Cominação, Condenação de preceito, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015727
Nr Documento: RP199510029510513
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e119ef0648f05ed8025686b0066c45a
Sumário
I - A falta de comparência da Ré e seu advogado à audiência de julgamento em processo sumário emergente de contrato de trabalho têm-se por injustificadas se apenas foi recebido um fax, expedido pelo advogado cerca de 40 minutos após a hora designada para a audiência, a pedir o adiamento da mesma e junto um documento que não comprovava a impossibilidade de a Ré comparecer.