9320011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9320011
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Inflação, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011091
Nr Documento: RP199309239320011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/843120a5a41a38418025686b00666e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320011.04
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública, a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. Sempre que entre o momento da avaliação efectuada pelos peritos e o da decisão do recurso ocorrer depreciação da moeda, os valores então fixados devem ser actualizados de modo a que a indemnização a pagar pela expropriante corresponda ao valor dos bens na data dessa decisão, podendo recorrer-se para tanto à taxa de inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística.