10570/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10570/01
Acórdão
Descritores: Natureza de contrato
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/359e6162134691d380256a5d002d5f65
Sumário
Decorre do DL 260/76 de 8.4 que a actividade das empresas públicas é regida pelo direito privado e exercida segundo os processos e técnicas próprias das empresas privadas. Processa-se segundo as regras do direito privado, já que nada resulta em contrário do estatuto da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, o concurso aberto pela CP para a reabilitação de 57 unidades triplas eléctricas. Pelo que, reveste natureza jurídico-privada e não administrativa, o acto do Conselho de Gerência da CP que considera uma das propostas a mais vantajosa. Assim, os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer de um pedido de aplicação de medidas provisórias ou cautelares no âmbito do referido concurso, ao abrigo do art 2º do DL 134/98 de 15/5.